Termos e Condições de Utilização
Última actualização: 26 de julho de 2026
1. Identificação e aceitação
O serviço RupturaMed ("Serviço") é disponibilizado por João Garcia, empresário em nome individual, NIF 211795704, com morada na Rua da Estrada Real 967, lote 30, 4740-512 Esposende, contacto comercial@rupturamed.pt ("Prestador"). Ao criar conta ou utilizar o Serviço, o utilizador declara ter lido e aceite estes Termos e a Política de Privacidade.
2. Descrição do Serviço
O RupturaMed agrega e organiza informação pública sobre ruturas de medicamentos em Portugal, tendo como fonte o INFARMED, e apresenta indicadores como criticidade, alternativas e datas previstas. O Serviço destina-se a profissionais (designadamente farmácias) para apoio à decisão. Existe ainda um plano Acompanha, dirigido ao utente final, que permite manter uma lista pessoal de referências a acompanhar e receber avisos quando exista notificação de rutura ao INFARMED, sem acesso à visão global do Serviço.
3. Natureza informativa, sem aconselhamento clínico
A informação disponibilizada tem carácter meramente informativo e provém de fontes externas (INFARMED), podendo conter erros, omissões ou desfasamentos temporais. O Prestador não garante a exatidão, completude ou actualização da informação e esta não substitui o juízo profissional do farmacêutico ou de outro profissional de saúde, nem constitui aconselhamento clínico. As decisões tomadas com base na informação são da exclusiva responsabilidade do utilizador. Um aviso de rutura reportado ao INFARMED pode referir-se a uma data futura e não significa que o medicamento esteja indisponível na farmácia. Para o utente, a informação não dispensa a orientação do médico ou do farmacêutico sobre a continuação do tratamento e não deve motivar a aquisição ou o armazenamento de medicamentos além do necessário.
4. Conta, registo e utilização individual
O registo exige um email válido. As credenciais são pessoais e confidenciais. A subscrição é estritamente individual: destina-se a um único utilizador, sendo proibida a partilha de credenciais ou de acesso com terceiros. Grupos de farmácias ou organizações com vários utilizadores devem adquirir uma licença por cada utilizador/local. O Prestador pode suspender ou cancelar, sem reembolso, contas que partilhem acessos ou violem estes Termos.
5. Planos, preços e pagamentos
Existe um plano gratuito (dados agregados) e um plano Pro (acesso completo e alertas por email), de subscrição anual, conforme os valores apresentados na página de preços no momento da subscrição. As subscrições renovam-se automaticamente no fim de cada período, salvo cancelamento prévio. O período experimental gratuito (quando aplicável) converte-se em subscrição paga se não for cancelado. Existe ainda o plano Acompanha, de subscrição anual, dirigido ao utente final. Os pagamentos são processados por um prestador especializado de processamento de pagamentos.
6. Cancelamento e reembolsos
O utilizador pode cancelar a qualquer momento. O acesso mantém-se até ao fim do período já pago. Não há reembolsos parciais, mas não são feitas cobranças adicionais após o cancelamento. O utilizador pode ainda apagar a conta a qualquer momento em A minha conta. Direitos legais imperativos do consumidor, quando aplicáveis, mantêm-se salvaguardados.
7. Uso aceitável
É proibido: (a) extrair, copiar, revender ou redistribuir, no todo ou em parte, os dados e conteúdos do Serviço; (b) aceder por meios automatizados não autorizados (scraping); (c) tentar contornar medidas de segurança ou de controlo de acesso; (d) usar o Serviço para fins ilícitos.
8. Propriedade intelectual
A marca, o software, a organização, os indicadores e a apresentação do RupturaMed são propriedade do Prestador. Os dados de origem pertencem às respetivas fontes. Nenhuma licença é concedida além do uso pessoal do Serviço nos termos aqui previstos.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida pela lei, o Prestador não é responsável por danos directos ou indirectos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço, nem por decisões tomadas com base na informação disponibilizada. O Serviço é fornecido "tal como está", sem garantias de disponibilidade ininterrupta.
10. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies.
11. Alterações
O Prestador pode actualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis. A continuação do uso após a actualização implica a sua aceitação.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca da morada do Prestador, sem prejuízo das regras imperativas de defesa do consumidor.